Projeto de Rinaldo abrange empresas com página na internet
Deputado Professor Rinaldo
07/04/2009 - 12:50
Por: Edivaldo Bitencourt
Foto: Giuliano Lopes
O descumprimento acarretará em multa de 100 a mil UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), graduada de acordo com a natureza e a gravidade da infração e a condição econômica da empresa. A autoridade competente dará o prazo de cinco dias para a empresa regularizar, sob pena de ter a retirada da sua página da internet.
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é garantir segurança aos consumidores na transação comercial. Com o fornecimento do CNJP e o endereço, será possível se estabelecer a relação de consumo.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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