Revogação de Lei da Imprensa deixa vácuo, alerta Marquinhos

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) criticou, ao ocupar a tribuna no grande expediente da sessão ordinária desta terça-feira, a revogação total da Lei da Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, os ministros acabaram com as regras para a concessão do direito de resposta e definir sanções aos jornais e jornalistas.

O STF acabou com a legislação de 1967 a pedido do deputado federal Miro Teixeira (PDT), que a considerava último resquício da ditadura militar. "Como ficará nossa vida sem regras para o direito de resposta", indagou o parlamentar, preocupado com a garantia dos cidadãos e homens públicos com a ação de jornais interessados em destruir a vida de uma pessoa. "Fatos equivocados e exagerados podem causar transtornos ao homem público e ao cidadão comum", alertou.

Marquinhos leu trecho da nota da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que alerta para o vácuo na legislação com a simples revogação da Lei de Imprensa. "Jornias e jornalistas ficam a mercê de imprevisíveis decisões judiciais", afirmou Trad. Para justificar, citou o exemplo de um juiz mineiro, que ao atender um pedido de direito de resposta, determinou a publicação da correção na capa e em mais oito páginas do jornal de Belo Horizonte.

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) defendeu a revogação da Lei da Imprensa. Ele fez um apelo para o Judiciário ter a mesma sensibilidade para os mais prejudicados pela imprensa.