Reunião extraordinária da CCJR avalia 14 projetos

Nesta quinta-feira (14/05) foi realizada uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Na reunião de hoje, os parlamentares analisaram 14 projetos e todos foram aprovados, uma matéria foi distribuída.

Por acordo de lideranças, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar (PLC) 074/09, do Governo, que autoriza a isenção do pagamento por infração de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas no Detran/MS. A isenção vigorará até o dia 31 de julho deste ano.

Também teve parecer favorável o Projeto de Resolução (PR), de autoria do deputado Youssif Domingos (PMDB), que concede título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 089/09, que faculta ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria do Estado da Fazenda a adotar procedimentos especiais nas operações internas realizadas por produtores rurais com animais equinos, asininos e muares para abate, recebeu parecer favorável da CCJR.

Ainda com parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 065/09, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que denomina João Moraes Ribeiro, o trecho da Rodovia MS 166, que liga a BR 267 à MS 060.

Os demais 10 projetos que obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação contemplam reajuste salarial e plano de carreira dos servidores do Poder Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

A próxima reunião da CCJR está marcada para 20 de maio (quarta-feira), a partir das 8h no Plenarinho da Assembleia Legislativa.