CCJR dá parecer contrário a veto do governador

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (27/05), os parlamentares analisaram sete pareceres e 11 novas matérias foram distribuídas.

Por unanimidade, os deputados presentes na reunião votaram contra o veto do governador André Puccinelli ao Projeto de Lei nº 011/09, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB). O projeto em questão modifica a forma de convocação para preenchimento de vagas dos aprovados em Concurso Público. A proposta do projeto é comunicar ao aprovado por internet e/ou correspondência registrada. No veto, o Poder Executivo afirma que a lei fere a Constituição Estadual aumentando despesas, mas o relator do veto na CCJR, deputado Maurício Picarelli (PMDB), destacou que isso pode ser resolvido de forma simples, ou seja, prever este custo na taxa de inscrição do concurso.

Já o PL nº 076/09, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PSDB), recebeu parecer contrário da comissão. O Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerosol a menores de 18 anos. O relator do projeto, deputado Paulo Duarte (PT), falou que a comercialização destes produtos não compromete os direitos e garantias legais do consumidor.

Obteve parecer favorável dos membros da CCJR, o PL nº 007/009, de autoria do Poder Executivo, que indica nome para Conselheiro Suplente, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul (CDI/MS).

Também com parecer favorável, o Projeto de Resolução (PR) que concede medalha do Mérito Legislativo, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB).

Já a Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 004/09, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), que dá nova redação ao parágrafo 6º, do art. 80 da Constituição Estadual, que trata da habilitação para nomeação de auditores do TC, teve votação empatada: dois votos favoráveis e dois contrários. Agora, a CCJR aguarda o voto do presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (PMDB), que estava ausente da reunião porque recebeu ontem o Prêmio Mérito Legislador em Brasília.

Os parlamentares solicitaram vistas de dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL), nº 005/009, de autoria do líder do governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), que autoriza o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli a ausentar-se do país foi apresentado emenda modificativa pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) que havia solicitado vistas. Apresentaram parecer favorável com à emenda modificativa os deputados Onevan de Matos (PDT), Paulo Duarte e Reinaldo Azambuja. O deputado Maurício Picarelli solicitou vistas novamente.

O PL nº 075/09, de autoria da deputada Celina Jallad, que cria a Política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privada de saúde, recebeu pedido de vistas pelo deputado Paulo Duarte.