Reinaldo Azambuja apresenta três projetos de lei nesta quarta

O deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou três projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira. Duas proposta prevêem a afixação de cartazes para informar a população sobre os direitos previstos na legislação.

O primeiro PL obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente. A mulher tem direito a acompanhante durante e após parto, conforme prevê direito na Lei 11.108/2005 e a Lei Estadual 2.376/2001.

Os cartazes, em letras garrafais, devem dizer o seguinte: "É direito da parturiente ter acompanhante no momento do trabalho de parto, durante o parto e pós-partos imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar - Lei Nacional 11.108/2005 e Lei Estadual 2.376/2001".

O segundo projeto acrescenta dispositivos à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas".

A proposta obriga a divulgação do direito dos usuários nas unidades do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), postos de identificação e cartórios de registro civil.

O terceiro projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviço de água e esgoto e de TV a cabo, em fazer constar das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinação infantil obrigatória. O calendário deverá ser impesso no verso da fatura ou em aviso apensado.

"O calendário de vacinação infantil obrigatória não é devidamente difundido, sendo que as populações mais pobres e as que mais carecem de vacinação gratuita desconhecem o período em que as vacinas que o Estado dispõe e que são fornecidas pelo Ministério da Saúde", justificou-se o parlamentar.