PEC obriga secretário a prestar contas semestralmente
Deputado Jerson Domingos
03/06/2009 - 11:27
Por: Edivaldo Bitencourt
Foto: Giuliano Lopes
Com a mudança, o secretário de Estado deverá comparecer, semestralmente, a comissão permanente da Assembléia a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da secretaria correspondente.
O artigo 54 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Por deliberação da maioria simples, a Assembléia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de Estado ou dirigente de entidade de administração direta, sem prejuízo do dispoto no artigo 94-A para prestar, no prazo de 30 dias, pessoalmente, informações sobre assunto previamente combinado sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada".
Na justificativa, Domingos afirmou que a medida visa garantir ampla interatividade entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade em geral. "Traz, da mesma forma, um caráter de transparência e objetividade dos atos governamentais, e assim se apure, nas audiências objeto da presente proposta de emenda constitucional, a real e efetiva demanda dessas atos em favor da população", destacou o presidente da Assembléia.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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