PEC obriga secretário a prestar contas semestralmente

Presidente da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) apresentou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) obriga os secretários a comparecer, a cada seis meses, às respectivas comissões permanentes do legislativo para prestar contas das ações e programas. A PEC teve a assinatura de oito deputados estaduais.

Com a mudança, o secretário de Estado deverá comparecer, semestralmente, a comissão permanente da Assembléia a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da secretaria correspondente.

O artigo 54 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Por deliberação da maioria simples, a Assembléia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de Estado ou dirigente de entidade de administração direta, sem prejuízo do dispoto no artigo 94-A para prestar, no prazo de 30 dias, pessoalmente, informações sobre assunto previamente combinado sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada".

Na justificativa, Domingos afirmou que a medida visa garantir ampla interatividade entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade em geral. "Traz, da mesma forma, um caráter de transparência e objetividade dos atos governamentais, e assim se apure, nas audiências objeto da presente proposta de emenda constitucional, a real e efetiva demanda dessas atos em favor da população", destacou o presidente da Assembléia.