Paulo Duarte apresenta três emendas a projeto do Executivo

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou três emendas aditivas ao Projeto de Lei 096/09, de autoria do Poder Executivo, que permite desconto de 40% para os credores do Estado antes da transformação do débito em precatórios. A principal é a emenda que estende aos precatórios a possibilidade de quitação do crédito com desconto de 40%.

A primeira emenda muda a redação do artigo 2º da Lei 2.606, de 13 de janeiro de 2003. A proposta de Duarte autoriza a compensação de créditos inscritos na Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro do ano passado, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual.

A segunda emenda autoriza o Poder Executivo a celebrar transação que, mediante concessões mútuas, resguardando o interesse público, a igualdade, a impessoalidade e a eficiência da administração pública, importe no encerramento do litígio juridicial, e, consequentemente, em extinção de créditos contra a Fazenda Pública, constantes ou não de precatório.

A proposta permite que todos os créditos contra o Governo estadual, inclusive precatórios, possam receber com o desconto de 40%. "Da forma como se encontra redigida a proposição, cria-se uma situação de extrema injustiça, em que o credor cujo crédito ainda não consta de precatório goza de privilégio em relação àquele que já está na odiosa e angustiante fila dos precatórios judiciais contra a fazenda pública estadual", justificou.

A terceira emenda determina a publicação, até o dia 10 de cada mês, os extratos das decisões do Governo sobre as transações de que trata esta lei, referentes ao mês imediatamente anterior. O parlamentar quer identificar os credores, advogados, origem do débito, o valor, a forma e o prazo de pagamento do crédito transacionado.