CCJR dá parecer favorável a três matérias

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18/06/2009 - 09:14 Por: Juliana Turatti    Foto: Giuliano Lopes

Nesta quinta-feira (18/06) o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação distribuiu nove matérias.

Os parlamentares deram parecer favorável para três projetos de lei. São eles: o Projeto de Lei (PL) nº 042/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis no município de Eldorado; o PL nº 091/09, de autoria do deputado Reinado Azambuja (PSDB), que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) a informar sobre o direito de acompanhante à mulher na hora do parto e após o parto; o PL 042/09, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficiente Barão do Rio Branco, com sede em Campo Grande.
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