Projeto define e regulamenta plebiscitos e referendos em MS

Projeto de lei do líder do PR, deputado estadual Antônio Carlos Arroyo, define e regulamenta regras para a realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular em Mato Grosso do Sul. A proposta teve o aval de 14 deputados e deverá ser aprovada no segundo semestre.

O projeto de lei define e regulamenta as regras para a realização da soberania popular direta no âmbito de Mato Grosso do Sul. O plebiscito e referendo é exercido pelo voto universal, obrigatório e secreto, com valor igual para todos.

A iniciativa popular exige a subscrição do pedido de manifestação do povo, no mínimo, por um cento do eleitorado, dividido em, pelo menos, cinco dentro os 15 maiores municípios, com não menos de dois décimos de unidade porcento de eleitores de cada um deles.

A Assembléia pode convocar plebiscito para ser realizado junto com as eleições gerais ou municipais. Arroyo justificou que a medida visa otimizar custos. A convocação do plebiscito pode ser feita por um terço dos deputados estaduais (oito parlamentares) e deve se limitar a um único assunto.

"O projeto visa suprir uma omissão no sistema legislativo estadual pois, muito embora exista a previsão de plebiscito, referendo e iniciativa popular na Carta Magna Federal e Estadual, não há a regulamentação necessária", justificou-se Arroyo.

Esta é a primeira etapa para levar adiante o projeto de realizar um plebiscito para consultar a população sobre a mudança do nome do Estado de Mato Grosso do Su para Pantanal.