Projeto obriga inclusão no SPC só após notificação de consumidor

A deputada estadual Dione Hashioka (PSDB) apresentou dois projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira. O primeiro impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.

O segundo determina a divulgação, em cada estabelecimento da rede pública de ensino, de informações sobre a pessoa da qual aquele estabelecimento leva o nome.

O primeiro poríbe a inclusão de ados de qualquer consumidor em cadastro de registro de inadimplentes ou banco de dados semelhante, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa, sem que o consumidor seja notificado com 10 dias de antecedência. A comunicação deverá ser feito por meio de carta registrada (AR) ou pessoalmente ao devedor inadimplente.

O descumprimento poderá acarretar em multa de uma a 100 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência Fiscal de Mato Grosso do Sul), que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

ESCOLAS - A proposta ainda obriga o Governo a divulgar, em cada escola pública estadual, informações sobre a pessoa que da qual o estabelecimento leva o nome. A divulgação pode ser feita por meio de placa ou cartaz no prédio da unidade ou entrega de folheto ou cartilha aos alunos.

Segundo Dione Hashioka, "de nada adianta lançar à comunidade seu nome, sem que se dignifique seus feitos". "É preciso lembrar os feitos dos heróis, explicar àqueles escolares qausi os episódios que foram capitais para que aquelas pessoas se tornassem dignas da homenagem", justificou-se.