Duarte amplia compensação de créditos em mais seis anos

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou, na sessão desta quinta-feira, projeto de lei que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

O petista propõe a ampliação do prazo para a compensação de créditos inscritos na dívida ativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra o Governo. O credor com débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro do ano passado pode ser contemplado pela proposta. A lei beneficiava os inscritos até 31 de dezembro de 2002.

"Do ponto de vista do interesse público, o objetivo do projeto ora apresentado é extremamente interessante, pois trata de uma hipótese de extinção de crédito contra a fazenda pública, sem que o Estado tenha que desembolsar um único centavo", justificou-se o petista.