Dione obriga concessionária a justificar negativa de parcelamento

Projeto de lei da deputada estaduald Dione Hashioka (PSDB), apresentado hoje, obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado a informarem as razões das negativas ou indeferimento ou parcelamento de débitos.

Segundo o parágrafo 1º, a informação deverá ser prestada por escrito, em documento hábil, emitido em papel timbrado e com a assinatura do responsável. Se o atendimento for por telefone ou internet, o documento pode ser encaminhado pelo Correio.

O descumprimento desta medida resultará em multa de uma a 100 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. As empresas deverão afixar placas com o número e a determinação desta lei.

As empresas podem negar o parcelamento, mas deverão justificar, explicou Dione Hashioka na justificativa do projeto. "O que ocorre é que os serviços prestados pelas concessinárias e permissionárias são aqueles cuja prestação é dever do Estado, e considerandos essenciais à população", frisou.