Mochi destaca que União legisla sobre rios de domínio federal

O deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), alertou para a ordem jurídica sobre a polêmica envolvendo a regulamentação da pesca em Mato Grosso do Sul. Ele afirmou que o artigo 20 da Constituição Federal determina que são de domínio da União os rios e leitos d´água que fazem divisa com outros países e passam mais de um estado.

Ele destacou que Portaria 3 do Ibama, de 28 de junho de 2008, define as normas para o exercício da pesca em Mato Grosso do Sul, abrangendo como os rios Paraguai, Paraná, Aporé, Apa e Paranaíba.

É exclusivo do Governo federal legislar sobre os rios de seu domínio, destacou o deputado, sobre a polêmica causada pelo projeto de lei da pesca encaminhado pelo Poder Executivo na semana passada.