Júnior Mochi defende a implantação do Orçamento Criança

O proponente da audiência pública "Palavra aberta para os 19 anos do ECA - Prioridade Absoluta", o deputado estadual Júnior Mochi disse que a implementação dos conselhos tutelares em 5.560 municípios brasileiros é um sinal do avanço proporcionado pelo Estatuto. Segundo Mochi, a lei tem servido para a criação de uma rede de proteção e garantia de direitos.

O parlamentar defendeu ainda um avanço com a implantação do Orçamento Criança, prevendo recursos específicos para ações destinadas à infância e juventude dentro das diretrizes orçamentárias dos governos.

TOQUE DE RECOLHER - A presidente do CEDCA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Lucineide de Fátima Belintano, disse que apesar dos avanços conquistados em 19 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) as adoções ilegais, o aliciamento para o contrabando, o recrutamento para o tráfico e a corrupção sexual de menores de idade ainda são motivos de preocupação e angústia em Mato Grosso do Sul, principalmente nos municípios de fronteira.

A assistente social aprova uma ampla discussão sobre a adoção do toque de recolher, mas questiona a aplicação da medida. Para Lucineide, a privação imposta pelo toque -classificado de "limpeza das ruas" - não resolve o problema porque crianças e adolescentes precisam ser atendidos prioritariamente com ações sociais.