Projeto de Tita propõe recuperação extrajudicial do consumidor

Projeto de lei do deputado estadual Diogo Tita (PMDB), apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.

Pela proposta, o cliente terá direito de parcelar suas dívidas sob o sistema de indicação do valor correspondente a cada credor e a indicação de um plano de pagamento. A aceitação da proposta pelo credor é facultativa.

No entanto, a adesão deverá resultar na suspensão das demais formas de cobrança judicial e extrajudicial. O projeto de lei se aplica as dívidas de qualquer natureza, exceto as tributárias. Até as dívidas oriundas de serviços essenciais poderão fazer parte do plano de recuperação.

Na justificativa, Tita citou levantamento do Serasa, que de a inadimplência aumentou 8% no ano passado no País. Levantamento do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) constatou que 105 mil consumidores inadimplentes da Capital devem R$ 51 milhões.

"Os acordos extrajudiciais são aceitos e recebem a natureza de título executivo, razão pela qual ser possível a regulamentação de um procedimento que regulamente o tema de forma sistemática e com a publicidade necessária para o consumidor estar ciente dos seus direitos", justificou.