Projeto garante ônibus intermunicipal gratuito para maiores de 60 anos
Deputado Marquinhos Trad
24/09/2009 - 11:30
Por: Adriano Furtado
Foto: Giuliano Lopes
A proposta altera o artigo 1º da lei estadual 1.452/94 que, pelo texto atual, isenta idosos maiores de 65 anos do pagamento. O projeto de Trad permite a isenção para os passageiros com idade igual ou superior a 60 anos de idade.
Marquinhos justifica que a lei estadual de 23 de novembro de 1994 tornou-se "obsoleta e desarmoniosa" em relação a Constituição Federal.
A Política Nacional do Idoso (lei 8.842/94) e Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) são claros ao determinar que idoso é o indivíduo maior de 60 anos de idade.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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