Projeto garante ônibus intermunicipal gratuito para maiores de 60 anos

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou hoje projeto de lei que amplia a isenção do pagamento de transporte coletivo intermunicipal para os idosos em Mato Grosso do Sul.

A proposta altera o artigo 1º da lei estadual 1.452/94 que, pelo texto atual, isenta idosos maiores de 65 anos do pagamento. O projeto de Trad permite a isenção para os passageiros com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

Marquinhos justifica que a lei estadual de 23 de novembro de 1994 tornou-se "obsoleta e desarmoniosa" em relação a Constituição Federal.

A Política Nacional do Idoso (lei 8.842/94) e Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) são claros ao determinar que idoso é o indivíduo maior de 60 anos de idade.