Projeto prevê assistência jurídica gratuita para policiais e bombeiros

O deputado Coronel Ivan (PDT) apresentou hoje projeto de lei que assegura aos policiais militares, policiais civis, bombeiros e servidores penitenciários a prestação de assistência jurídica (judicial ou extrajudicial) para qualquer questão surgida durante o exercício das funções.

A assistência será oferecida de forma prioritária pela Defensoria Pública de MS ou por advogados e escritórios contratados e deverá compreender a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias em procedimentos administrativos, na Justiça Comum, na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar Estadual.

O deputado justifica que os servidores beneficiados pela lei "em razão das peculiaridades de suas atribuições, corriqueiramente acabam se vendo envolvidos em situações de conflito".