Coronel Ivan quer julgamento justo em processos disciplinares da PM

Os policiais militares de Mato Grosso do Sul podem ganhar mais chance de defesa em casos de processos disciplinares no âmbito administrativo. O deputado Coronel Ivan (PRTB) apresentou hoje projeto de lei complementar que altera a redação do artigo 46 da lei complementar 053/90, com o objetivo de garantir aos PMs o direito do duplo grau de jurisdição administrativo, possibilitando assim um julgamento interno mais justo e descentralizado, permitindo ampla condição de defesa.

Na legislação vigente, o processo administrativo disciplinar militar é julgado em única instância pelo Comandante-Geral da corporação, não sendo garantido ao acusado qualquer forma de impugnação. "No atual regime, a decisão pelo Comandante-Geral, ainda que se revele extremamente injusta e autoritária, não pode ser contestada, devendo ser imediatamente aplicada", justifica Ivan.

Para o parlamentar, a norma vigente contraria o artigo 5º da Constituição Federal que assegura aos acusados, na esfera judicial e administrativa, a ampla defesa. Além de retirar do comandante a competência do julgamento em única instância, o projeto do Coronel Ivan prevê o julgamento por um Conselho Superior de Recursos, que seria formado por oficiais e teria a finalidade de julgar os recursos contra a decisão do comandante.