Teruel propõe comissão para Consolidação das Leis Estaduais

Projeto de resolução do líder do PT, deputado estadual Pedro Teruel, apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, cria a Comissão Especial para Consolidação das Leis Trabalhistas. O objetivo é analisar todas as 3.759 leis estaduais aprovadas nos últimos 32 anos.

"Existe uma quantidade assustadora de leis de 3.759 leis", afirmou Teruel, que defendeu a proposta durante o grande expediente. Ele ressaltou que a comissão terá um trabalho exaustivo.

O objetivo da comissão é proceder com o levantamento da legislação estadual em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria, ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.

A comissão terá 30 dias para levantar a legislação e 120 dias para elaborar o projeto de consolidação das leis. O grupo contará com a ajuda de três servidores da Diretoria Geral Legislativa, três da Consultoria Técnica Jurídica, dois da Diretoria de Informática e Sistemas Legislativo.

A assessoria de Teruel realizou o levantamento de leis com o mesmo objeto, com eficácias ou validade vencidas, repetitivas e com o mesmo tema, entre outros.

Líder do PR, Antônio Carlos Arroyo afirmou que existem leis sancionadas pelo governador, que não são cumpridas pelos órgãos públicos. Ele citou, como exemplo, uma de sua autoria, que obriga a multa de condutores mediante a notificação pessoal no caso de estar dirigindo falando ao celular ou sem o cinto de segurança.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) afirmou que a Comissão de Controle e Eficácia Legislativa, criada a partir de sua proposição, foi instituída com o objetivo de consolidar as leis estaduais. Ele citou ainda que existem leis não cumpridas, como a que exige a prestação de contas ao legislativo das entidades que receberam o título de utilidade pública estadual.