Lei obriga instalação de banheiros químicos em feiras livres

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei 3.777, de 9 de novembro deste ano, que dispõe sobre instalações de banheiros químicos. De autoria do líder do PSDB, Professor Rinaldo, a legislação obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras artesanais ou culturais.

A medida passa a ser obrigatória em locais onde não for possível a construção de sanitários públicos definitivos. "As instalações sanitárias compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais, e ficarão abertos durante todo o período de funcionamento do evento.

A matéria ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.