Ivan quer garantir 13º e férias para membros do Corpo Voluntário

Imagem:
10/11/2009 - 10:17 Por: Adriano Furtado    Foto: Giuliano Lopes

O deputado estadual Coronel Ivan (PRTB) apresentou nesta terça-feira, dia 10, projeto de lei que pretende garantir o direito expresso para integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR) do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar recebam férias com adicional e décimo terceiro salário.

A projeto acresce o parágrafo 2º ao artigo 4ºda lei complementar nº 132/09 e deixa expresso que os integrantes da CVMRR.

O deputado justifica a necessidade da lei porque, apesar das garantias constitucionais, alguns órgãos públicos aos quais os membros do CVMRR prestam serviços estão negando seu pagamento sob a alegação de não haver expressa previsão legal.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.