CCJR analisa 14 projetos e parecer sobre Lei da Pesca sai amanhã

Os deputados componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) distribuíram sete novas matérias para parecer e analisaram os relatórios sobre 14 projetos em andamento na Casa de Leis.

O presidente da CCJR, deputado Júnior Mochi (PMDB) anunciou que apresentará na reunião de amanhã, quarta-feira, o parecer sobre o projeto de lei 119/09 do Poder executivo que dispõe sobre a pesca e a aquicultura, estabelecendo medidas de proteção e controle de ictiofauna.

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou pareceres favoráveis à normal tramitação de dois projetos de autoria do deputado Paulo Duarte (PT): o projeto de lei 228/09 dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais e o projeto de lei 205/09 prevê a utilização de papeis reciclados pelos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul. Para este projeto, Paulo Duarte apresentou emenda modificativa suprimindo o poder judiciário do texto do projeto. Os pareceres foram aprovados.

Também foram aprovados, com pareceres favoráveis de Maurício Picarelli (PMDB), os projetos de lei 213/09 do Poder Executivo que dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual 2008/2011 e 227/09 do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) que estabelece prioridades para a vacinação do víus H1N1.

Após pedido de vistas ao parecer de Onevan de Matos (PSDB), Picarelli também votou favoravelmente à tramitação do projeto de lei 206/09 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança com câmeras de vídeo nas escolas públicas. O parecer foi aprovado pelos demais membros da CCJR.

O deputado Reinaldo Azambuja pediu vistas ao parecer favorável de Picarelli ao projeto de emenda constitucional de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT) que dispõe sobre a vinculação de recursos do orçamento do Estado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

O deputado Paulo Duarte apresentou pareceres favoráveis à normal tramitação dos projetos de lei 219/09 de Diogo Tita que concede o benefício da meia-entrada para doadores voluntários de sangue e 224/09 do deputado professor Rinaldo (PSDB) que institui plano de ação para divulgação de informações sobre a hepatite B e C. Os pareceres foram aprovados.

O deputado Onevan de Matos também teve aprovados pelos demais componentes da CCJR os pareceres favoráveis ao projetos de lei 216/09 do deputado Zé Teixeira (DEM) alterando o período oficial de comemoração da Festa do Divino; ao projeto de lei 222/09 de Marcio Fernandes (PSDB) que denomina Izidro da Silveira Nantes a rodovia MS-258, entre a BR-060 e a Br-163, e ao projeto de lei 225/09 do deputado Paulo Corrêa (PR) que institui o dia de 19 de setembro como o Dia Estadual do Chamamé.

Onevan de Matos também decidiu encaminhar para avaliação da mesa diretora o projeto de resolução 080/09 do deputado Pedro Teruel (PT) que cria a Comissão Especial para Consolidação das Leis Estaduais (acompanhado de três emendas apresentadas pelo autor) e apresentou parecer sugerindo a devolução para alterações do projeto de lei 181/09 de Dione Hashioka (PSDB) que institui a Política Estdual de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e do projeto de lei 209/09 de autoria de Paulo Duarte que declara de utilidade pública a entidade "Pulsar organização Social", de Dourados.