Empresa pode destinar IR para infância para obter incentivo

Projeto de lei do líder do PT, deputado estadual Pedro Teruel, apresentado hoje, prevê que as empresas interessadas em obter incentivos fiscais do Estado também passem a destinar parte do Imposto de Renda para ao Feinad/MS (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência).

A proposta altera a Lei Complementar 093, de 5 de novembro de 2001, que institui o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).

Para obter o incentivo, a empresa deverá assumir o compromisso de destinar anualmente, até o dia 30 de dezembro, ao Feinad/MS parte do Imposto de Renda devido. A proposta deverá ser apresentada junto com o projeto para obter o incentivo.

"É importante ressaltar que, pessoa jurídica optante pelo lucro real pode destinar até 1% do imposto devido, sem qualquer ônus para a empresa, e a pessoa física, que física, que apresenta declaração de ajuste anual no modelo completo, pode destinar até 6% do imposto devido, sem prejudicar outras deduções, tais como dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia", justificou-se.

Ele explicou que as doações são deduzidas do imposto de renda como uma forma de incentivo do Governo federal, já que o valor destinado é considerado como adiantamente do imposto, onde o contribuinte apenas direciona parte do tributo devido.