Representante do Estado defende mudança no Código Florestal

O secretário estadual adjunto de Meio Ambiente, de Planejamento, de Ciência e de Tecnologia, Márcio Monteiro, defendeu, durante audiência pública na Assembléia Legislativa, realizada na manhã de hoje, mudanças no Código Florestal brasileiro, criado em 1965. Ele afirmou que a mudança é fundamental para retirar o produtor da ilegalidade e garantir ao Governo estadual instrumentos aplicáveis.

Durante a reunião com a participação do presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Moacir Micheletto, e do relator, Aldo Rebello, e dos deputados federais Valdemir Moka e Paulo Piau, Sérgio Yonamine aprsentou o ZEE/MS (Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul).

O plano definiu 10 zonas, quatro potenciais corredores da biodiversidade, cinco arcos de expansão, cinco eixos de desenvolvimento e oito pólos de ligação em Mato Grosso do Sul.

Mudanças - Monteiro fez as considerações do Estado sobre a Lei 4.771/65 (Código Florestal). Ele disse que a definição de áreas de preservação permanente no Pantanal é inviável pelas regras atuais. "Tem região que o alagamento ultrapassa até 100 quilômetros do rio", explicou.

A mesma situação acontece em Bonito, onde a maior parte dos atrativos turísticos está em desacordo com as regras ambientais. No entanto, a cidade tem o reconhecimento de publicações nacionais e internacionais como exemplo de sustentabilidade, como a Guia Quatro Rodas, Revista Viagem e o livro Mil lugares para conhecer antes de morrer.

Sobre a reserva legal, afirmou que as exigências põem a maioria dos produtores rurais na ilegalidade. "Precisamos tirar da criminalidade quem vem fazendo o desenvolvimento do nosso País", afirmou Monteiro.

O secretário adjunto defendeu a inclusão de novos critérios para a área de reserva legal, como a compensação em unidades de conservação e corredores de biodiversidade.

Presidente da Frente do Agronegócio da Assembléia Legislativa, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que o produtor rural não pode ser punido com legislações antagônicas e inviáveis. Ele defendeu mudança no Código Florestal atual.