Emenda Constitucional de Ary Rigo é publicada em Diário Oficial
Deputado Ary Rigo
09/12/2009 - 12:26
Por: Adriano Furtado
Foto: Giuliano Lopes
A emenda altera parágrafos dos artigos 80 e 81 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e altera os critérios para o concurso de auditor substituto, permitindo a nomeaçao de todos os diplomados em curso superior, no nível de graduação, desde que aprovados em provas aplicadas com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quanto a nova denominação que trata a proposta, o Ministério Público Especial junto ao TCE passa a ser Ministério Público de Contas, conforme recomenda a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
Sobre dobrar o número de auditores, Ary Rigo informa que, após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, houve um acréscimo de exigências e atividades das inspetorias e, por isso, “torna imprescindível o aumento do número de auditores que corresponde com o total de inspetorias existente no Tribunal de Contas”, justificou o deputado.
* com informações da Assessoria de Imprensa
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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