Emenda Constitucional de Ary Rigo é publicada em Diário Oficial

O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira, dia 9, a promulgação da emenda constitucional 42, de autoria do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Ary Rigo (PSDB), que aumenta de três para seis o número de auditores substitutos do Tribunal de Contas do Estado, além de dar nova denominação ao Ministério Público Especial junto ao TCE.

A emenda altera parágrafos dos artigos 80 e 81 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e altera os critérios para o concurso de auditor substituto, permitindo a nomeaçao de todos os diplomados em curso superior, no nível de graduação, desde que aprovados em provas aplicadas com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto a nova denominação que trata a proposta, o Ministério Público Especial junto ao TCE passa a ser Ministério Público de Contas, conforme recomenda a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Sobre dobrar o número de auditores, Ary Rigo informa que, após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, houve um acréscimo de exigências e atividades das inspetorias e, por isso, “torna imprescindível o aumento do número de auditores que corresponde com o total de inspetorias existente no Tribunal de Contas”, justificou o deputado.

* com informações da Assessoria de Imprensa