CCJR aprova nove propostas enviadas pelo executivo e reprova veto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou na sessão desta quarta-feira, dia 16, a normal tramitação dos nove projetos provenientes de mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo e aprovou parecer pela rejeição de veto do governador André Puccinelli.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou parecer favorável à tramitação do projeto de lei 258/09 do deputado Paulo Duarte (PT) que nomina o Fórum na Comarca de Corumbá. O parlamentar também apresentou parecer favorável aprovado por unanimidade para o projeto de lei 264/09 do Poder Executivo que dispõe sobre concurso público para a PM e Corpo de Bombeiros e para o projeto de lei 271/09 da Mesa Diretora da Assembleia legislativa (com base na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo) que transforma em valores nominais os salários do governador, vice-governador e secretários de Estado.

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou os pareceres aprovando o normal trâmite do projeto de lei 267/089 do Poder Executivo que institui a Defesa Sanitária Animal e o projeto de lei 266/09 do Poder Executivo que institui taxas cobradas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).

Já o presidente da CCJR, deputado Júnior Mochi (PMDB), apresentou pareceres favoráveis aos projetos de lei 270/09 do Poder Executivo que altera dispositivos da lei 1.810/97 que trata do recolhimento de tributos da competência do Estado e 265/09 que altera dispositivos da lei 3.151/05 que regula a carreira de procuradores de entidades públicas. O deputado também apresentou o voto favorável ao parecer do relator Reinaldo Azambuja (PSDB) que foi contrário ao veto total do governador André Puccinelli ao projeto de lei 113/09 de autoria do deputado Paulo Duarte que autoriza a compensação de créditos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública. Mochi havia pedido vistas ao parecer derrubando o veto e que acabou aprovado por unanimidade na CCJR.

Também foi lido o parecer do deputado Onevan de Matos (PSDB) favorável à tramitação do projeto de decreto legislativo 016/09 da Mesa Diretora (com base na mensagem encaminhada pelo Poder Executivo) concedendo licença ao governador André Puccinelli para viajar de férias entre os dias 2 e 17 de janeiro de 2010. Neste período de 16 dias, o vice Murilo Zauith assumirá o governo.

Onevan também deu pareceres favoráveis aos projetos de lei 249/09 do deputado Marcio Fernandes (PT do B) que dispõe sobre a terceirização de atividades-meio pelas empresas que recebem benefícios e incentivos fiscais e à emenda aditiva de Paulo Duarte ao projeto de lei 206/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas.

O deputado Onevan de Matos foi de parecer contrário à tramitação do projeto de lei 248/09 de Marquinhos Trad (PMDB) que obriga o Poder Executivo a garantir tratamento adequado aos portadores da doença crônica com a criação do Programa Estadual de Atendimento Diferenciado aos Portadores de Esclerose Múltipla. O parecer apresentado foi aprovado por unanimidade.

Já o deputado Paulo Duarte, apresentou pareceres favoráveis ao projeto de lei 269/09 do Poder Executivo que autoriza a doação de imóvel ao município de Anaurilândia e ao projeto de lei 268/09 que autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal e Fazenda Nacional.

Pesca - Duarte pediu vistas de duas emendas modificativas apresentadas pelos deputados Paulo Corrêa (PR) e Jerson Domingos (PMDB) ao projeto de lei 119/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna. Desta forma, o relator do processo sobre as emendas, deputado Junior Mochi, deverá apresentar o parecer apenas em 2010, considerando que a sessão de hoje foi a última antes do recesso legislativo.