Marquinhos Trad comemora decisão em favor dos consumidores de MS
17/12/2009 - 12:39
Por: Adriano Furtado
Foto: Giuliano Lopes
O parlamentar apresentou decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que decidiu negar o pedido de liminar da empresa Águas Guariroba solicitando a suspensão da lei. O parecer do relator, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, foi acompanhando por unanimidade.
Trad comemorou afirmando que "a decisão dos desembargadores é uma conquista em defesa dos direitos da sociedade" e orientou que os consumidores inscritos no SPC e Serasa por débitos em serviços essenciais solicitem a retirada dos nomes dos cadastros.
O lei de autoria de Marquinhos Trad considera essenciais o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; compensação bancária e educação.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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