Bancada petista recorre ao Ministério Público Federal contra ZEE

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa entrará com representação judicial no Ministério Público Federal contra o Estado de Mato Grosso do Sul em razão da lei nº 3.839 de 28 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Gestão Territorial (PGT/MS) e aprova a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/MS).

O deputado Pedro Kemp (PT) anunciou durante o uso da tribuna no Grande Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 04, que a denúncia será entregue às 16h ao Procurador da República Emerson Kalif Siqueira.

Os petistas denunciam que a lei de 2009 altera o artigo 1º da lei 328 de 25 de fevereiro de 1982 e libera a instalação de usinas de álcool e açúcar na região da Bacia do Alto Paraguai (BAP), conhecida como planalto pantaneiro, violando legislação federal de proteção ambiental.

No ano passado, o deputado Pedro Kemp chegou a apresentar emenda supressiva ao artigo, mas a proposta acabou rejeitada na votação em plenário por 20 votos contra 4. Kemp alega que a lei estadual não observa os dispostos no Decreto Federal 4.297/02, no Decreto Federal 6961/09 e o artigo 255 da Constituição Federal, que consagra o princípio do direito ambiental.

O deputado Paulo Corrêa (PR) disse em aparte que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou em janeiro deste ano o ZAECana (Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar) que libera o plantio da cana em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, sem restrições.

Corrêa lembrou que neste aspecto a lei estadual aprovada pelos deputados no final do ano passado é mais restritiva porque liberou o plantio de cana na faixa de 1 milhão 280 mil hectares de terras da região da BAP (chamada de Área de Amortecimento), mantendo o cultivo proibido em 1 milhão e 800 mil hectares restantes.

Já o deputado Amarildo Cruz disse que o projeto estadual pode provocar o maior desastre ecológico já registrado em Mato Grosso do Sul. Kemp acredita que a liberação foi resultado das pressões dos setores do agronegócio e sucroalcooleiro para a expansão das fronteiras da cana em direção ao Pantanal, um patrimônio mundial.

Zé Teixeira (DEM) disse que o projeto encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela maioria dos votos na Assembleia foi baseado em estudos de aproximadamente 90 técnicos de diversas instituições e que a permissão de plantio na região do planalto não é garantia de que as áreas sejam ocupadas efetivamente com a cana-de-açúcar.