Mochi quer obrigar plano de saúde a informar motivo de recusa

O deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimetno ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

A proposta obriga a empresa ou hospital a informar a negativa em custear a assistência médica, ainda que que fundamentada em lei ou cláusula contratual. O documento deve ser claro e objetivo.

O hospital também fica obrigado a entregar ao paciente o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência. Os documentos devem ser emitidos gratuitamente.

No caso de urgência ou emergência, o descumprimento da lei resultará em multa de mil vezes o valor da UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que representa R$ 13.870,00.

"A situaçaõ de fato que motiva este projeto ocorre quando, discordando da decisão de seu plano ou seguro, o consumidor, para se socorrer da Justiça, necessita de comprovante desta negativa para a tomada de qualquer providência", justificou-se o parlamentar.

"Este é o início de uma intricada jornada que pode por em risco o direito à saúde e até mesmo o direito à vida, nos casos extremos", destacou.

Ele citou três obstáculos enfrentados pelo consumidor. O primeiro é descobrir o local e a forma de obter o documento. O segundo é a situação de pessoa internada que precisa de intervenção imediata. O terceiro é a demora ou a protelação na entrega do documento justificando a negativa de cobertura.