Deputados rejeitam aumento da jornada de trabalho no Judiciário

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei do Poder Judiciário que altera o expediente e aumenta a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Com o parecer aprovado, o projeto foi arquivado.

O projeto baseado em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previa o aumento da jornada de trabalho dos servidores do judiciário de 6 para 8 horas diárias sem aumento de salário e redução dos subsídios para os trabalhadores que já exerciam carga horária de 8 horas. Além disso, estava previsto a redução do horário de funcionamento dos fóruns municipais.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) disse que o artigo 132 da Constituição Estadual fixa a abertura do fórum das 8h às 18h e veda qualquer redução do atendimento a população. Já o relator e autor do parecer contrário ao projeto na CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), disse que a proposta é inconstitucional porque também previa redução de salários dos servidores públicos.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Youssif Domingos (PMDB), criticou o posicionamento do CNJ e anunciou o apoio da OAB/MS à rejeição do projeto. O deputado Pedro Kemp (PT) disse que a bancada do partido votaria contra a tramitação atendendo solicitação dos servidores.