Duarte critica decreto que limita empréstimo ao Banco do Brasil

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) criticou, durante discurso no grande expediente da sessão ordinária de hoje, o decreto do governador André Puccinelli (PMDB), publicado no sábado de Carnaval, que limitou ao Banco do Brasil a realização de empréstimo consignado aos 63 mil servidores públicos estaduais.

Ele anunciou que o decreto "é absolutamente inconstitucional e ilegal". Condenou o monopólio e pela medida não dar opção de escolha aos funcionários públicos.

Duarte fará representação no MPE (Ministério Público Estadual) para que a Justiça seja acionada para declarar o decreto inconstitucional. "O salário é do servidor", destacou, frisando que o trabalhador tem o direito de escolha.

O petista considerou estranho a publicação do decreto em um sábado de Carnaval, que não é usual. "Não é comum", comentou. Sobre o fato de o banco federal garantir a cobrança da menor taxa, ele defendeu que o percentual seja definido pela livre concorrência.

Pedro Kemp (PT) avaliou que a medida tem caráter autoritário. Ele lembrou ainda que o Banco do Brasil não faz empréstimo aos servidores com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. ALém disto, os petistas receberam representantes das instituições financeiras, que previram demissões em massa dos funcionários das 50 empresas que operam com o funcionalismo público estadual.

Importante - O líder dO Governo, deputado estadual Youssif Domingos (PMDB), ressaltou que o Banco do Brasil está pagando R$ 157 milhões pelo processamento da folha por cinco anos.

Domingos ressaltou que o contrato prevê que o banco cobrará a menor taxa do mercado para os empréstimos consignados.