CCJR aprova oito projetos e mantém cinco vetos do Executivo

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou oito projetos e opinou pela manutenção de cinco vetos do Poder Executivo na sessão extraordinária desta terça-feira. Dois projetos tiveram a análise adiada a pedido dos parlamentares.

O Projeto de Lei 017/10, do Poder Executivo, que autoriza empréstimo de R$ 79,9 milhões junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) voltado para a viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União.

O relator, deputado Júnior Mochi (PMDB), opinou pela tramitação da proposta, conforme o parecer lido pelo deputado Antônio Carlos Arroyo (PR). No entanto, a proposta teve a análise adiada porque o deputado da oposição, Amarildo Cruz (PT), pediu vista.

Aprovados - O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) teve o parecer pela tramitação de três projetos aprovados. O primeiro foi ao Projeto de Resolução, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo aos militares da Missão de Paz no Haiti.

O segundo foi ao PL 263/09, de Dione, que declara de utilidade pública estadual a Adeporã (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã). O outro é o PL 09/10, do deputado Coronel Ivan (PRTB), que dispõe sobre a utilização da energia solar nas unidades dos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Outros quatro pareceres do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) foram aprovados. O PL 03/10, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que altera a denominação da Rodovia Ecológica MS-450 para Estrada Parque Palmeiras-Piraputanga.

O PL 11/10, de Júnior Mochi, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

O PL 016/10, de Akira Otsubo (PMDB), institui a Semana da Cultura Japonesa no Estado. O PL 02/10, de Reinaldo Azambuja, declara Senador Ramez Tebet como patrono cívico da Assembléia Legislativa.

Amarildo Cruz votou pela constitucionalidade do PL 261/09, de Azambuja, que inclui no Calendáio Cívico e Cultural do Estado a ExpoBonito (Exposição Agropecuária de Bonito).

Vetos - Picarelli votou pela manutenção do veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao PL 207/09, de Márcio Fernandes (PTdoB), que cria o Programa Merenda Escolar Orgânica nas escolas estaduais.

Arroyo teve dois pareceres pela manutenção dos vetos. O primeiro é ao PL 249/09, de Márcio Fernandes, que dispõe sobre a terceirização de atividades-meio pelas pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiros ou extrafiscais.

O segundo é ao PL 206/09, de Coronel Ivan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.

Foi aprovado por 3 votos a um o parecer de Azambuja pela manutenção do veto ao PL 205/09, de Paulo Duarte (PT), que dispõe sobre a utilização de papéis reciclados pelos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo.

Foi mantido o veto ao PL 250/09, de Professor Rinaldo (PSDB), que institui a Política Estadual da Saúde do Homem.