Amarildo denuncia demora de MS no Programa de Empreendedor

O deputado Amarildo Cruz (PT) criticou nesta quarta-feira, dia 3, a demora do governo do Estado na edição de regras para a adesão ao Programa Nacional do Empreendedor Individual em Mato Grosso do Sul.

O programa criado pela lei complementar 128/08 estabelece condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado e com direito a registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples e isenção de tributos federais.

Amarildo explicou que os inscritos no programa pagarão mensalmente apenas o valor fixo de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços). O deputado lamentou que cerca de mil empreendedores tenham se inscrito no programa em Mato Grosso do Sul, mas tenham encontrado dificuldades para conseguir a inscrição estadual.

"Depois da denúncia que fiz nesta Casa de Leis por meio de requerimento encaminhado à Secretaria de Receita e Controle, o governo editou hoje - com atraso - a regulamentação para adesão ao programa", destacou Amarildo.