Deputados estaduais aprovam dois projetos de lei nesta terça-feira

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23, o projeto de lei complementar do Ministério Público, encaminhado pela Procuradoria Geral de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJR), deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), apresentou na tribuna do Plenário Júlio Maia o parecer favorável ao projeto e à emenda do deputuda Youssif Domingos (PMDB). O parecer foi aprovado por maioria entre os membros da CCJR e foi votado em primeira discussão. Arroyo destacou que a proposta do MP adequa a norma de 15 anos às alterações no texto da Constituição Federal e à reforma do Poder Judiciário.

Também foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei projeto de lei 226/09 do deputado Maurício Picarelli (PMDB) que altera lei anterior e torna obrigatória a inclusão de links para reclamações online nos sites dos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul. A proposta altera dispositivos da Lei nº 1.796, de 9 de dezembro de 1997, que tornou obrigatória a existência de um livro de reclamações nos órgãos públicos.