Deputados da CCJR votam pela derrubada de veto governamental

Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram os pareceres sobre 16 projetos. Na 5ª sessão ordinária de 2010 também foram distribuídos nove processos para a análise dos parlamentares.

O deputado Junior Mochi, presidente da CCJR, apresentou parecer contrário à emenda modificativa 62 e à emenda aditiva 63 apresentadas pelos deputados Paulo Corrêa (PR) e Jerson Domingos (PMDB) ao projeto de lei 184/09, de autoria do Poder executivo, que dispõesobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteção e controle de ictiofauna, a Lei da Pesca. O deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) pediu vistas. Mochi foi de parecer favorável à normal tramitação do projeto de lei 005/10 do deputado Marcio Fernandes (PSDB) que dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a titulo de matrícula para o ano letivo. O deputado Arroyo também pediu vistas. O presidente da CCJR apresentou ainda relatório aprovados pelos demais membros com parecer favorável ao projeto de lei 040/10, do Poder Judiciário que modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Já o deputado Arroyo, foi de parecer favorável à normal tramitação do projeto de lei 004/10 dos deputados Paulo Corrêa e Jerson Domingos que regula a construção de próprios públicos no espaço territorial do Parque dos Poderes, com emenda modificativa do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB). O parecer foi aprovado. Arroyo também foi a favor do trâmite do projeto de lei 018/10 do deputado Pedro Teruel (PT) que estabelece a obrigatoriedade de diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, com quatro emendas dos deputados Amarildo Cruz (PT) e Azambuja. O projeto foi aprovado pelos demais membros. Por outro lado, Arroyo apontou inconstitucionalidade e foi de parecer contrário ao trâmite do projeto de lei 025/10 do deputado Zé Teixeira (DEM) que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Azambuja pediu vistas. O deputado Arroyo apresentou também paracer favorável - aprovado por unanimidade na CCJR - ao projeto de lei 030/10 do deputado Paulo Duarte (PT) que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no MS a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Veto - O democrata também apresentou o voto favorável ao parecer do relator Maurício Picarelli (PMDB) que recomendou a derrubada do veto do Poder Executivo ao projeto de lei 169/09, de autoria do deputado Junior Mochi que torna obrigatória a disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em Terminais Rodoviários Intermunicipais. Os demais membros da CCJR também foram favoráveis à derrubada do veto governamental.

Já o deputado Reinaldo Azambuja foi de parecer favorável ao projeto de lei 026/10 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que dispõe sobre a competência para a emissão da carteira de identidade estudantil no Estado de Mato Grosso do Sul. O relatório foi aprovado por unanimidade. O tucano apresentou ainda parecer contrário ao projeto de lei 038/10 do deputado Akira Otsubo (PMDB) que institui a Política de Atenção à Saúde do Homem. Amarildo pediu vistas.

Maurício Picarelli apresentou pareceres favoráveis - aprovados pelos demais membros da CCJR - ao projeto de lei 204/09 de Amarildo Cruz que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Metodista de Ação Social – AMAS e projeto de lei 035/10 do Poder Executivo que autoriza a doação, com encargo, de imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina (ACINA). Picarelli também foi favorável e teve parecer aceito pela CCJR em relação ao projeto de lei 057/10 do Poder executivo que prorroga em 60 dias a licença maternidade das servidores públicas civis e militares.

O deputado Amarildo Cruz, por sua vez, apresentou pareceres favoráveis à tramitação normal do projeto de lei 008/10 do deputado Junior Mochi que institui a Semana da Adoção de Crianças e Adolescentes em Mato Grosso do Sul e ao projeto de lei complementar 001/10 do Tribunal de Contas que altera dispositivos da Lei Complementar 048/90. Os pareceres foram aprovados e os projetos vão à votação em plenário.