Deputados aprovam reajuste de servidores e PEC da Habitação

Os deputados estaduais aprovaram 19 projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira. Foram aprovados a vinculação de investimentos em habitação, o reajuste de parte dos funcionários públicos estaduais, o plano de cargos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e a prorrogação da licença maternidade para as servidoras estaduais por mais 60 dias.

O Projeto de Lei 035/10, que autoriza a doação de imóvel com encargos para a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina, foi aprovado em segunda discussão.

O PL 041/10, do Executivo, que prorroga por mais 60 dias a licença maternidade das servidoras civis e militares, passando de 4 para 6 meses, foi aprovado e vai para expediente.

O PEC 07 (Proposta de Emenda Constitucional), de Amarildo Cruz, líder do PT), vincula 1% da receita do Estado ao investimento em habitação de interesse social. A proposta segue para ser promulgada pelo presidente do Legislativo, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB).

TCE -Dois projetos do TCE foram aprovados nesta terça-feira. O Projeto de Lei Complementar 01/10 altera a Lei Complementar 048/90, que amplia de três para seis o número de auditores no órgão.

O PL 042/10, que institui o PCC do Tribunal de Contas, foi aprovado com três votos contrários: Marquinhos Trad (PMDB), Coronel Ivan (PRTB) e Paulo Corrêa (PR).

Trad disse que é ilegal a transformarção do cargo de auditor de controle externo em analista. Ele apresentou emenda a proposta nesta terça-feira.

O PL 040/10, do Poder Judiciário, altera a Lei 3.310/2006, foi aprovado em segunda discussão.

Servidores - Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação os projetos que garantem reajustes para as categorias em que houve acordo sobre os índices. Foi aprovado o projeto de lei 053/10, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas e o projeto de lei 054/10, do Governo Estadual, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais.

Também foram aprovados o projeto de lei complementar 002/10 que altera dispositivos de Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros; o projeto de lei complementar 004/10, revoga o parágrafo 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e o projeto de lei complementar 003/10, que altera dispositivos de Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A proposta disciplina ainda o pagamento de verba indenizatória aos profissionais.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) votou contrariamente ao relatório da CCJR ao projeto de lei complementar 003/10. Segundo ele, a proposta é inconstitucional porque suprime na lei anterior o artigo que prevê o critério de promoção por antiguidade para delegados especiais e revoga a incorporação salarial da categoria. O depuatado apresentou duas emendas ao projeto.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 063/10, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva; o projeto de lei 061/10 que prevê concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Unidades Educacionais de Internação (Uneis) e o projeto de lei 062/10 que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Por último, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 055/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, prevendo reajustes graduais até 2013; o projeto de lei 057/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores das carreiras da Polícia Civil e o projeto de lei 058/10, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica; o PL 059/10, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.158, de 15 de maio de 2008, que Institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas.