Projeto de Marcio prevê destinação de frascos de lubrificantes

O deputado Marcio Fernandes (PT do B) apresentou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que estabelece normas para recolhimento e destinação correta, para unidades de reciclagem para processamento, dos frascos e filtros usados de óleos lubrificantes. O objetivo é evitar que sejam descartados no meio ambiente.

A proposta também disciplina o que deve ser feito com areia e terra de caixas separadoras de água e óleos, além de estopas e equipamentos de proteção individual gerados por postos de combustíveis, centros automotivos, casas de troca de óleo, transportadoras, concessionárias de veículos, empresas de ônibus e oficinas mecânicas.

Caberá aos proprietários das empresas cumprirem as determinações previstas na lei, como manter controle mensal da coleta dos resíduos e prestar informações periódicas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia. Também devem divulgar, em local visível ao consumidor, a destinação dos resíduos.

Pelo projeto de lei, quem descumprir as determinações estará sujeito às penalidades de advertência, multa simples, multa diária e suspensão total ou parcial das atividades e restritiva de direitos (suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ou autorização); perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; e proibição de firmar contratos com a administração pública pelo período de três anos.

O projeto de lei segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisará a constitucionalidade da matéria.