Projeto de Jerson Domingos democratiza tombamento de prédios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), apresentou nesta quinta-feira, dia 6, projeto que altera disposição legal anterior e permite o tombamento de bens de propriedade do Estado, dos municípios, de pessoa física ou jurídica através de iniciativa de qualquer membro do Poder Legislativo. A proposta do parlamentar altera a lei 3.522, de 30 de maio de 2008, que restringe ao Poder Executivo a iniciativa de apresentar projetos de tombamento.

Ainda pelo projeto de Jerson Domingos, o ingresso do projeto de lei será comunicado ao Diretor Presidente da Fundação de Cultura do Estado que, se entender conveniente, encaminhará no prazo de 20 dias manifestação a favor ou contra a proposição. Na lei atual, o tombamento parte do Diretor-Presidente da Fundação de Cultura que, se entender plausível, encaminha processo ao chefe do Poder Executivo, que pode decretar ou não o tombamento.

Segundo o parlamentar, a norma atualmente em uso atenta contra o princípio do exercício pleno da democracia, através da ampla e efetiva participação popular por meio de seus legítimos representantes escolhidos pelo voto. "A continuar concentrada nas mãos do Diretor Presidente da Fundação de Cultura a decisão de tombar ou não determinado bem, alija-se a comunidade de todo o processo, maior interessada na adoção de tão relevante providência", justifica Jerson Domingos.