Pacientes que fazem uso contínuo de aparelhos não poderão ter energia cortada
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Projeto protege pacientes que dependem do uso de aparelhos eletrônicos
23/04/2013 - 15:53
Por: Fernanda França - Assessoria de Imprensa
Foto: Fernanda França
Para usufruir deste benefício, os moradores do local onde reside o paciente devem comprovar esta condição à concessionária que presta o serviço.
Se a empresa fornecedora de energia elétrica descumprir a determinação, sob qualquer pretexto, estará sujeita ao pagamento de multa diária de 500 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Porém, a garantia de continuidade no fornecimento do serviço não isenta o consumidor do pagamento das faturas devidas, conforme esclarece a parlamentar.
A proposta apresentada por Mara Caseiro também autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à concessionária, sobre o valor cobrado da residência do paciente beneficiado.
“A nossa proposta visa defender a vida daquelas pessoas que sofrem de doenças crônicas e dependem do uso continuado de equipamentos no seu tratamento domiciliar. Esse tipo de paciente não pode ter o serviço interrompido”, reforçou a deputada.
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