Maioridade penal: deputados enviarão ao Congresso sugestões de mudanças na Legislação

Os deputados estaduais Mara Caseiro (PTdoB) e Rinaldo Modesto (PSDB), que comandaram nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a redução da maioridade penal e a flexibilização das leis trabalhistas para o menor, encaminharão ao Congresso Nacional documento contendo sugestões que devem contribuir para o debate e para a implementação de mudanças estratégicas na legislação.

Na prática, não há consenso entre os especialistas acerca da redução da maioridade penal, mas em um ponto eles concordam: é preciso que o Estado invista mais em educação, políticas públicas para a juventude e em um sistema de recuperação e reinserção do menor infrator.

Outro ponto de entendimento entre promotores, educadores, delegados, parlamentares e outros atores envolvidos nesse processo é o investimento na estruturação da família como célula educadora e preparadora do ser humano para uma vida saudável e honesta.

Ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de penas mais duras para o jovem que comete crimes hediondos, Mara Caseiro citou pesquisa divulgada na semana passada pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes), onde 92,7% dos brasileiros dizem ser favoráveis às mudanças na legislação e apenas 6% são contra a redução da maioridade penal.

O Instituto Datafolha também respaldou essa vontade popular ao divulgar pesquisa, realizada em 134 municípios de São Paulo, com teor semelhante. Os dados foram colhidos logo após um menor de 17 anos (que faria 18 dez dias depois) assassinou o universitário Victor Hugo, em frente ao prédio que morava.

A deputada apoia ainda a realização de um plebiscito para saber a opinião da população brasileira acerca do tema. Para Mara Caseiro, a sociedade cobra uma resposta eficaz dos governantes para a violência gratuita que aumenta diariamente nos centros urbanos.

“Tenho certeza de uma coisa: não podemos radicalizar, nem os que são contra e nem os que são a favor, mas a nossa sociedade não pode esperar mais”, avaliou, ressaltando que a educação em tempo integral, o investimento em cursos profissionalizantes e a flexibilização das leis para que o menor possa trabalhar em locais sadios, e que não atrapalhem seus estudos, são algumas das saídas.

O deputado Rinaldo Modesto reforçou esse discurso, lembrando que começou a trabalhar aos sete anos na roça, depois como tratorista e cobrador de ônibus, e que essas atividades só ajudaram na formação de seu caráter. No entanto, ele é contrário à redução da maioridade penal.

O que o parlamentar propõe é o aumento do tempo de reclusão dos menores nas casas de recuperação, como as UNEIS, de 3 para 8 anos. A ressocialização dos jovens infratores também foi um ponto ressaltado por ele como positivo.

O advogado Márcio de Campos Vidal Filho, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também discorda da redução da maioridade penal, alegando que o governo primeiramente precisa cumprir sua parte com a educação e a assistência social, antes de mudar a legislação. Ele lembrou que cerca de 20% dos adolescentes reincidem na criminalidade e que o sistema prisional, já falido, ficaria ainda mais superlotado se essa mudança acontecesse.

“Hoje o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de meio milhão de presos. O que precisamos é ter o olhar certo para o problema, dando mais importância para a causa do que para o efeito”, defendeu.

Para a delegada Maria de Lourdes Cano, titular da delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, o melhor caminho é aumentar o tempo de internação nas UNEIS, separando adolescentes que cometeram crimes hediondos dos de menor potencial ofensivo.

Nilton Kurachi, representante da secretaria de Educação, acha que orientar e educar esses jovens é a saída. Na opinião do ouvidor municipal de Campo Grande, Ulisses Duarte, ex-promotor de Justiça, grande parcela das famílias, que são a base da sociedade, está desestruturada, e o governo não tem sido eficiente em cuidar disso.

O promotor da Infância e Juventude, Sérgio Harfouche, também se posicionou contra a redução da maioridade penal, defendendo mudanças estruturais na questão educacional como forma de combater a criminalidade na juventude. Ele alega que a porcentagem de adolescentes infratores é de menos de 1% no Brasil e que, portanto, não é essa a saída.

Para ele, a lei deveria ser mudada no sentido de imputar penalmente jovens reincidentes, principalmente em crimes hediondos, como homicídios, sequestros e latrocínios.

“O juiz ficaria encarregado de analisar caso a caso e determinar se o jovem, dependendo das infrações que cometeu, deve se tornar imputável criminalmente”, completou.

Já o delegado Sidnei Alberto é a favor da redução da maioridade penal, por entender que adolescentes de 16 anos “não são mais criancinhas” e compreendem bem a gravidade de seus atos.

Para ele, que tem experiência de 38 anos na polícia, os jovens de hoje têm esse entendimento porque recebem muito mais informações dos meios de comunicação do que em outras épocas.

Atualmente, três PECs (Prospostas de Emenda à Constituição) tramitam no Congresso tratando dessa temática. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já promoveu duas audiências públicas para debater a redução da maioridade penal. Ontem, mais um debate foi realizado na Casa.