Mara Caseiro comemora gratuidade na emissão da identidade

A deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB) comemorou hoje (17) a aprovação do Projeto de Lei 127/13, do Poder Executivo, que garante a gratuidade de emissão da primeira via da carteira de identidade.

O projeto atende a imposição da Lei Federal 12.687, de 18 de julho de 2012, que garante a gratuidade da primeira emissão do documento. Atualmente, quem solicita essa documentação no Estado é obrigado a desembolsar R$ 26,65.

A comemoração pela aprovação da proposta se deve ao fato de que a deputada já havia apresentado projeto de Lei semelhante em 2011, que não prosperou. Na prática, a proposta isentava estudantes da rede pública de Mato Grosso do Sul de pagar pela primeira emissão do RG.

“Não poderia deixar de trazer aqui minha satisfação e alegria pela aprovação de projeto tão importante, até porque em 2011 eu apresentei uma proposta similar, mas, por vício de iniciativa, foi considerado inconstitucional e eu retirei de pauta”, detalhou.

Mara Caseiro destacou que, enquanto ex-prefeita de Eldorado, sabe da importância do fim dessa taxa, uma vez que, para famílias de baixa renda, R$ 26,65 é um valor que faz muita falta.

“Temos que comemorar, agradecer ao governador André Puccinelli por essa gratuidade, que pode até ter demorado, mas veio atender a uma necessidade da nossa população”, afirmou.