Mato Grosso do Sul tem lei que protege contra homonímia

O Mato Grosso do Sul já dispõe de uma lei de proteção contra a homonímia, quando dois indivíduos têm nomes idênticos. O Diário Oficial do Estado divulgou nesta terça-feira, dia 18, a sanção da lei 3.902 de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB).

Segundo a lei, a existência de homônimos, em bancos de dados públicos ou privados, não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos e nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.

Toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, não podendo ser divulgada informação que não corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceção da hipótese na qual o nome dos pais seja desconhecido ou sejam, também estes, homônimos perfeitos. Quem violar a norma estará sujeito a multas por danos morais e materiais.