Marquinhos quer devolução de tributos cobrados na conta de energia

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) anunciou nesta quinta-feira, dia 20, que promoverá Audiência Pública para discutir a forma ideal de ação judicial coletiva para o ressarcimento dos consumidores de Mato Grosso do Sul que pagam o PIS e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as contas de energia elétrica. "Os tributos estão sendo cobrados em duplicidade", afirma Trad.

O parlamentar apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa decisão da Justiça Federal matogrossense, publicada em Diário Oficial no último dia 14, que suspende a cobrança dos tributos em ação civil pública movida por intermédio do Sindicato dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Sindsep/MT) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Rede Cemat. A decisão prevê a devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente, desde agosto de 2005, a três consumidores que impetraram a ação.

Marquinhos Trad também ressaltou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que a Enersul devolva - em dinheiro e em dobro - os R$ 192 milhões cobrados irregularmente dos consumidores sul-mato-grossenses. A irregularidade foi apurada pela CPI da Enersul da Assembleia Legislativa.