Amarildo Cruz questiona aplicação de tributos ambientais no MS
04/11/2008 - 16:59
Por: Adriana Orrico - Assessoria de Imprensa Deputado Amarildo Cruz (PT)
“Até o presente momento não temos respostas satisfatórias sobre a aplicação dos recursos provenientes dessas taxas e mesmo da reestruturação dos órgãos ambientais. Espero que o Executivo dê atenção às solicitações da Casa (referindo-se à Assembléia)”, afirmou o parlamentar.
A Lei nº 3.480, que institui os cadastros técnico-ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).
Em seu art. 15, a referida lei prevê que os recursos arrecadados devem ser utilizados em projetos e atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental, desenvolvidos no âmbito da SEMAC (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Cidades, Planejamento, Ciência e Tecnologia).
Diante disto, os questionamentos que constam no requerimento são: em quais ações serão empregados tais recursos, quando serão realizadas essas ações e em quais municípios.
O documento será encaminhado ao governo do Estado, com cópia ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.
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