Lei define cotas para negros em concursos públicos do MS

A lei n°3.594 que institui cotas para negros em concursos públicos de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), foi sancionada ontem pelo governador André Puccinelli (PMDB) e publicada hoje (11) no Diário Oficial.

“Aos 120 anos da abolição da escravatura, as cotas buscam garantir a cidadania através de ações afirmativas. Esta é uma conquista que marca a igualdade de oportunidades em nosso Estado”, afirmou Amarildo Cruz (PT), que realizou em novembro uma audiência pública sobre o assunto.

A lei estadual prevê cota mínima de 10% das vagas oferecidas aos negros aprovados no processo seletivo. O candidato a ingressar no serviço público pelas cotas terá de se autodeclarar negro na inscrição.

Caso seja constatada falsidade na declaração, o candidato terá sua inscrição anulada. Se tiver tomado posse do cargo, a demissão será imediata.

De acordo com a lei, a partir de hoje todos os editais dos concursos públicos estaduais deverão constar a previsão de reserva das vagas oferecidas para negros entre os candidatos aprovados. O governo do Estado tem sessenta dias para regulamentar a lei.

Esta é a primeira lei de cotas no serviço público em âmbito estadual. Legislação semelhante está em vigor em algumas capitais do país, como Porto Alegre, onde o percentual é de 12%; e em Vitória, de 30%.

Política de cotas - Apresentada em agosto, a proposta foi aprovada pela Assembléia Legislativa em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Na mesma data, o plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto que cria cotas de 50% das vagas nas Universidades Federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para os estudantes de escolas públicas, com reservas para negros, pardos e índios.

Dentro dessa cota de 50%, a metade terá de ser preenchida por estudantes de família com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.

“Após anos de exclusão dos negros na educação, pesquisas apontam que nos últimos cinco houve um índice de ingresso de estudantes negros no ensino superior maior do que em todo o século XX, o que reforça a política de cotas como uma das medidas de transformação da realidade”, concluiu Amarildo Cruz (PT).