Projeto de Emenda aprovado destinará 1% da receita estadual ao fundo de habitação

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça feira (15), foi aprovada a PEC 07/2009 (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT).

Com o apoio de 12 parlamentares, foi derrubado o parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A proposta vincula 1% da receita estadual ao Fundo de Habitação de Interesse Social de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Emenda à Constituição dispõe sobre a vinculação de recursos orçamentários do Estado ao respectivo fundo durante o período de trinta anos, ou até a eliminação do déficit habitacional.

O projeto vai garantir a continuidade dos investimentos na área da habitação, independentemente da mudança de governo. "A PEC da Moradia Digna é um importante instrumento para a redução e eliminação do déficit habitacional no Brasil", afirmou Amarildo Cruz.

Em âmbito estadual, Amarildo Cruz defende a criação de uma política sólida na área habitacional, no sentido de criar planos e programas estaduais e regionais de desenvolvimento.