Deputado anuncia demora de MS no Programa de Empreendedor

Ao utilizar o horário das explicações pessoais durante a sessão plenária desta quarta-feira, dia (3), o deputado estadual Amarildo Cruz anunciou a demora do governo do Estado na edição de regras para a adesão ao Programa Nacional do Empreendedor Individual em Mato Grosso do Sul.

O programa criado pela lei complementar 128/08 estabelece condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado e com direito a registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples e isenção de tributos federais.

Amarildo explicou que os inscritos no programa pagarão mensalmente apenas o valor fixo de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços). Cerca de mil empreendedores se inscreveram no programa em Mato Grosso do Sul, e encontraram dificuldades para conseguir a inscrição estadual.

"Depois da denúncia que fiz nesta Casa de Leis por meio de requerimento encaminhado à Secretaria de Receita e Controle, o governo editou hoje - com atraso - a regulamentação para adesão ao programa", destacou.

O programa empreendedor individual está inserido na estratégia nacional de inclusão social, os trabalhadores ficarão praticamente isentos de impostos, poderão abrir empresa gratuitamente e terão direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e, principalmente, aposentadoria. A nova legislação beneficia quem possui receita bruta de no máximo R$ 36 mil por ano e apenas um empregado.

“A instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país”, finalizou.